03/09/2025 03:11

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) declarar a inexistência do contrato entre as partes, por ausência de vontade da requerente; II) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$2.167,53 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), devidamente atualizado pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 27.06.2025 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação da – 18.07.2025, conforme aba Expedientes do PJe (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento; e III) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, desde e a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos artigo 389, parágrafo único, e 406, “caput” e §1º, ambos do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), e da Súmula 362 do STJ Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
28/08/2025 19:17

Recebidos os autos
28/08/2025 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/08/2025 16:05

Recebidos os autos
21/08/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/08/2025 15:43

Decorrido prazo de ORENIVE PEREIRA DE AGUIAR MELO - CPF: *71.***.*60-10 (REQUERENTE) em 19/08/2025.
15/08/2025 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
15/08/2025 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 15/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
14/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 02:16

Recebidos os autos
14/08/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
16/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:23

Recebidos os autos
07/07/2025 11:23

Recebida a emenda à inicial
03/07/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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