08/09/2025 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/09/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 06:29

Transitado em Julgado em 28/08/2025
04/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710035-23.2025.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALUIZIO DE AVILA SENTENÇA Trata-se de TCO que apura a prática de crimes sujeitos a ação penal privada e pública incondicionada (artigo 339 CP).

Quanto à calúnia, o Ministério Público promoveu o arquivamento.

Com efeito, ainda não houve o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa a cargo da suposta vítima ou do seu representante legal (artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal).

Contudo, o inquérito policial/TCO retrata mero elemento de informação e não é peça essencial ao oferecimento da queixa-crime (artigo 12 e, por analogia, das disposições dos artigos 39, §5º, 40 e 46, §1º, todos do CPP).

Assim, cabível o arquivamento do feito antes do decurso do prazo decadencial, o que não impede eventual oferecimento de queixa e, caso seja necessário, o desarquivamento do presente procedimento criminal.

A respeito do delito de denunciação caluniosa, o Ministério Público requereu o declínio de competência por a pena máxima em abstrato ultrapassar o limite de 2 anos.

Ante o exposto, quanto à calúnia e o respectivo arquivamento parcial, julgo extinto o feito por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Comunique-se, dê-se baixa.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se parcialmente.

Sobre o delito do artigo 339 do CP, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária, com base no artigo 61 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 16:33

Recebidos os autos
28/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:57

Recebidos os autos
14/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 16:46

Recebidos os autos
04/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 18:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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