01/09/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 21:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pedido trazido no ID n. 242798452 por falta de amparo legal, haja vista o contido no artigo 2º do Decreto Lei 911/69, conforme abaixo: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Não havendo outros requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.
22/08/2025 13:31

Recebidos os autos
22/08/2025 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:02

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JAMES MOURA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 20:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
29/12/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 15:33

Recebidos os autos
25/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2024 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:03

Juntada de consulta renajud
04/10/2024 16:50

Recebidos os autos
04/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:50

Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:13

Recebidos os autos
15/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
14/08/2024 22:54

Recebidos os autos
14/08/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
14/08/2024 22:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/08/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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