29/08/2025 21:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2025 21:29

Recebidos os autos
29/08/2025 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas que considerar necessárias à formação de seu convencimento.

Tal prerrogativa, no entanto, deve ser exercida com observância aos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015.

O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX RS, julgado em 2021) Ademais, o artigo 371 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas constantes dos autos de forma racional e fundamentada, independentemente da iniciativa das partes.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem reiterado que: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” (TJDFT, Acórdão 1406285, 07054497120208070018, julgado em 16/03/2022) No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo elementos probatórios adequados, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa: “O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes.” (STJ, AREsp AL, julgado em 2022) Dessa forma, com base nos artigos 370, 371 e 355, inciso I, do CPC, e diante da suficiência probatória dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

Determino, portanto, a conclusão dos autos para sentença.
23/08/2025 03:28

Decorrido prazo de CREISON SOUZA PINHEIRO em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 13:32

Recebidos os autos
22/08/2025 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:00

Recebidos os autos
29/07/2025 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:51

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 03:48

Decorrido prazo de CREISON SOUZA PINHEIRO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:25

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 00:25

Desentranhado o documento
05/05/2025 03:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
24/04/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:06

Recebidos os autos
24/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 09:14

Recebidos os autos
31/03/2025 09:14

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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