08/09/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SISTEMA PIX.

TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA.

RECEBIMENTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de Cobrança ajuizada por instituição bancária em razão de ter tido de efetuar ressarcimento a cliente vítima de fraude via sistema PIX.

Os valores foram indevidamente transferidos da conta do cliente para conta de titularidade do réu, que alegou desconhecimento dos fatos e ausência de qualquer vínculo com as partes envolvidas.

A r.

Sentença determinou a procedência do pedido, com condenação do réu à devolução dos valores recebidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As controvérsias centrais foram: (i) se houve responsabilidade do réu pelo recebimento indevido de valores oriundos de fraude bancária; (ii) se sua conduta caracterizou enriquecimento sem causa, impondo o dever de restituição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Restou comprovado que os valores foram transferidos, via PIX, da conta da vítima para a conta do réu e, logo na sequência transferidos à terceiro.

Sendo que o réu não apresentou justificativa plausível para o recebimento nem demonstrou ter adotado qualquer providência para bloqueio ou comunicação da suposta fraude. 4.

A simples alegação de venda de aparelho celular a terceiro, sem comprovação documental ou demonstração de adoção de providência prática e efetiva para porventura evitar o uso indevido do seu aplicativo bancário nele instalado, não afasta a responsabilidade do réu. 5.

A movimentação bancária verificada, incluindo saques efetuados com cartão bancário realizados em terminais e transferências bancárias subsequentes aos depósitos recebidos, evidenciam a ausência de verossimilhança das alegações do réu. 6.

Mesmo em hipóteses de empréstimo de conta bancária à terceiros, persiste o dever de restituição das quantias indevidamente recebidas na conta bancária titularizada pelo réu, com base no disposto no art. 876 do Código Civil. 7.

A eventual ausência de comprovação de culpa ou dolo não exclui a obrigação de devolver valores indevidamente recebidos, sendo suficiente para tal a caracterização do enriquecimento sem causa. 8.

Precedentes do TJDFT reforçam a responsabilização civil do titular da conta beneficiada com valores oriundos de fraudes financeiras.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Honorários majorados para 13% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: 1.

O titular de conta bancária que recebe valores oriundos de fraude, sem justo motivo e sem adoção de providências para evitar o uso indevido da conta, responde pela restituição dos valores com base no art. 876 do Código Civil. 2.

A responsabilidade prescinde de dolo ou culpa, bastando o enriquecimento sem causa. 3.

Alegações genéricas de uso indevido da conta por terceiros ou de venda de aparelho celular utilizado para acesso à conta bancária não afastam o dever de ressarcimento quando ausente comprovação idônea acerca das alegações.

Dispositivos citados: CC, arts. 186, 927, 876; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11.

Jurisprudência citada: TJDFT, Acórdãos 1.945.121/2024, 1.732.524/2023, 1.729.766/2023.
29/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:16

Conhecido o recurso de WELISON FERREIRA DA CUNHA - CPF: *44.***.*79-03 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 11:41

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:38

Recebidos os autos
26/02/2025 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/02/2025 15:54

Recebidos os autos
26/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/02/2025 17:32

Recebidos os autos
24/02/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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