27/08/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 17:10

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:42

Expedição de Ofício.
26/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:05

Expedição de Alvará.
22/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual
22/08/2025 12:47

Desentranhado o documento
22/08/2025 12:46

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0711949-68.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: REGIANE RIBEIRO S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (ID 246844883), conforme as condições estabelecidas no ID 228939425, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da acusada REGIANE RIBEIRO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Com relação aos objetos apreendidos no AAA nº 171/2025 - 01ª DP (ID 233472800), acolho a manifestação ministerial ID 246844883 para determinar a sua restituição em favor da vítima Em segredo de justiça.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

BRASÍLIA-DF, 20 de agosto de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
20/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 17:18

Recebidos os autos
20/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:18

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:49

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0711949-68.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: REGIANE RIBEIRO DESPACHO Defiro o requerimento ministerial (ID 246076408).

Intimem-se REGIANE RIBEIRO e Em segredo de justiça, por meio dos seus advogados, para ciência do Laudo de Perícia Criminal - Exame de Avaliação Econômica Direta (ID 246038720), bem como para que a vítima, Sandra Maria, informe se as peças apreendidas correspondem àquelas mencionadas no Termo de Declarações ID 214515393.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 13 de agosto de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
13/08/2025 17:02

Recebidos os autos
13/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 19:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:25

Expedição de Ofício.
15/07/2025 18:16

Recebidos os autos
15/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 04:11

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/06/2025 04:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 20:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:07

Recebidos os autos
09/04/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:19

Recebidos os autos
02/04/2025 11:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo
01/04/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 13:53

Recebidos os autos
01/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:51

Expedição de Ofício.
26/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 15:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
26/03/2025 14:22

Recebidos os autos
26/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:22

Indeferido o pedido de #Oculto#
26/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 11:25

Recebidos os autos
25/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:02

Recebidos os autos
24/03/2025 15:01

Deferido o pedido de #Oculto#.
21/03/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:48

Recebidos os autos
13/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 16:47

Recebidos os autos
27/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 15:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/02/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 09:54

Recebidos os autos
19/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:54

Deferido o pedido de #Oculto#.
18/02/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/02/2025 08:49

Recebidos os autos
11/02/2025 08:49

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/02/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:52

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 16:22

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:31

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/11/2024 14:22

Recebidos os autos
25/11/2024 14:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:26

Publicado Ata em 13/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:06

Recebidos os autos
11/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 15:50

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:39

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
16/10/2024 14:18

Recebidos os autos
16/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/10/2024 13:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
15/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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