01/09/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:17

Recebidos os autos
28/08/2025 11:17

Determinado o arquivamento definitivo
28/08/2025 05:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2025 18:32

Recebidos os autos
15/08/2025 18:32

Homologada a Transação
15/08/2025 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/08/2025 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
15/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0760364-03.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOYCE DE SOUSA ORRICO REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltados à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Aguarde-se a audiência designada para o dia 15.08.2025.

Assinado e datado digitalmente.
13/08/2025 18:02

Recebidos os autos
13/08/2025 18:01

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
12/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:31

Recebidos os autos
25/06/2025 12:31

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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