28/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, homologo os termos da proposta de pagamento e, por conseguinte, e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Se houver pedido de destaque de honorários contratuais, remetam os autos à Contadoria Judicial exclusivamente para este fim.

Vindo os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo pedido de destaque ou não apresentada impugnação das partes aos cálculos da Contadoria Judicial, expeça-se RPV, considerando o valor informado na proposta de transação ID 244245853.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
26/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:24

Recebidos os autos
25/08/2025 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2025 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/08/2025 10:03

Transitado em Julgado em 15/08/2025
25/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:37

Recebidos os autos
06/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:37

Homologada a Transação
29/07/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 15:25

Recebidos os autos
26/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:25

Outras decisões
05/06/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
03/06/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704191-71.2025.8.07.0011

Ame Odontologia LTDA

Adriana Borges de Lima

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0702298-54.2025.8.07.0008

Thalys Andrews Silva Ribeiro

Vava Veiculos e Locadora LTDA - ME

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0786330-65.2025.8.07.0016

A M F &Amp; D R K Barboza LTDA

Darlene Maximiana de Sousa

Advogado: Alisson Machado Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2025 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0748756-08.2025.8.07.0016

Luis Henrique de Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Keli Alessandra Nunes Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0720932-22.2025.8.07.0001

Associacao de Poupanca e Emprestimo Poup...

Ailson Rodrigues Aires

Advogado: Gerrylton Machado Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 16:43

Exibir Processo