10/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENEGAÇÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS.

RESTRIÇÃO LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO MANTIDA.

I – CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que denega ordem em Habeas Corpus.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a ocorrência de restrição à liberdade de locomoção do paciente, companheiro da impetrante.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” 4.

Não havendo nos autos elemento pré-constituído com força probatória o suficiente para descredibilizar o relatório confeccionado pela Polícia Civil, que atestou as boas condições do paciente e sua intenção em permanecer no local onde reside, não há como se concluir pela alegada restrição à liberdade de locomoção do paciente.

IV.

DISPOSTIVO: 5.

Habeas Corpus conhecido.

Ordem denegada.
29/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2025 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 20:09

Recebidos os autos
23/07/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:31

Recebidos os autos
22/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
17/07/2025 17:35

Recebidos os autos
17/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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