10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0737700-26.2025.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: SIRLEI BARROS ROCHA REU: LEXON SOUZA ALMEIDA, CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SIRLEI BARROS ROCHA em desfavor de LEXON SOUZA ALMEIDA e CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA, na qual pretende, com fundamento no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil – CPC, a rescisão do acórdão desta 6ª Turma Cível que acolheu os embargos de declaração opostos pelo primeiro réu com efeitos modificativos (ID 759173240). É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que para o ajuizamento da ação rescisória é indispensável a apresentação de procuração específica e atualizada (STJ - AgRg na AR: 3255 SP 2005/0018057-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 22/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/02/2018).

Na hipótese, não foi apresentada procuração.

Portanto, é necessária a juntada de procuração atualizada e específica para a presente ação rescisória.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I e do art. 485, IV, do CPC.

Brasília-DF, 8 de setembro de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
08/09/2025 20:33

Recebidos os autos
08/09/2025 20:33

Outras Decisões
05/09/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
05/09/2025 13:01

Recebidos os autos
05/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/09/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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