TJDFT - 0742166-60.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742166-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA JUNIOR REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO Gratuidade de justiça Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que a parte comprove a necessidade da gratuidade de justiça.

A parte autora formula pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Para analisar o pedido, é imprescindível a juntada da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, para que se tenha um panorama mais completo da situação financeira da parte.

Assim, determino a juntada no prazo de 15 (quinze) dias.

Além disso, a parte deverá juntar, se ainda não houver nos autos, comprovante de rendimentos, como contracheques e outros, facultando-se-lhe, também, juntar extratos bancários, faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, CTPS, comprovantes de despesas com a sua subsistência e a de eventuais dependentes.

Desde logo, advirto à parte que, sendo isenta da declaração do Imposto de Renda, deverá prestar e comprovar tal informação, sendo que a prova da isenção deverá ser feita necessariamente por meio da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física disponível no portal da Receita Federal na internet, a qual prevê expressamente a responsabilidade do declarante, nos termos da Lei n° 7.115/1983.

Não serão aceitas, para essa finalidade, telas do sistema da Receita Federal que informam a ausência de declaração/restituição de IR em determinado exercício financeiro.

Pena de indeferimento do benefício.

Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais.

Emenda à inicial A petição inicial apresentada pelo autor contém elementos relevantes para a compreensão da demanda, contudo, verifica-se a necessidade de emenda para regularização de aspectos formais essenciais à admissibilidade da ação.

O valor da causa foi fixado em R$ 76.000,00, porém não há discriminação clara dos valores atribuídos a cada pedido, o que contraria o disposto no art. 292 do CPC.

Reputo que a informação quanto a data de entrega do imóvel, essencial para aferição do prazo de responsabilidade da construtora (art. 618 do Código Civil), não foi documentalmente comprovada.

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1.

Comprovar o benefício da gratuidade de justiça, conforme tópico acima; 2.

Especificar os valores individualizados de cada pedido, justificando o montante atribuído à causa; 3.

Formular, se for o caso, pedido expresso de tutela provisória, com a devida fundamentação jurídica; 4.

Comprovar documentalmente a data de entrega do imóvel. (Datado e assinado eletronicamente) 6