15/09/2025 17:38

Recebidos os autos
15/09/2025 17:38

Decretada a revelia
03/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708300-10.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEDINA DE SOUSA BRITO REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – JOEDINA DE SOUSA BRITO interpôs embargos declaratórios (ID 247858503) contra a decisão de ID 245679751 que indeferiu o pedido de reconsideração formulado em ID 245109993.

Alega a ocorrência de omissão.

Argumenta que a decisão deixou de se manifestar sobre requerimento específico referente à necessidade de cumprimento imediato da citação da parte requerida.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há omissão na decisão a ser sanada.

Na petição na qual a parte autora, ora embargante, veiculou “Novo Pedido de Tutela de Urgência e Requerimento de Citação Urgente”, no item 3 do item V – Dos Pedidos, formulou o pedido de imediata diligência para cumprimento da citação da parte ré, caso entenda Vossa Excelência necessário, observando-se o caráter urgente da medida; (grifo nosso).

Depreende-se, portanto, que o pedido restou condicionado ao entendimento do julgador quanto à necessidade da diligência, o que não se deu, tanto que na decisão embargada determinou-se prosseguimento conforme item V da decisão de ID 241136323, que deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida, sem indicar a necessidade de diligência especial para seu cumprimento.

Nesse contexto, o mero inconformismo em face do que foi determinado na decisão embargada não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo para defesa.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 13:05:13.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/09/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/09/2025 19:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 15:16

Recebidos os autos
29/08/2025 15:16

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2025 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/08/2025 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 09:29

Recebidos os autos
08/08/2025 09:29

Indeferido o pedido de JOEDINA DE SOUSA BRITO - CPF: *16.***.*15-49 (AUTOR)
07/08/2025 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOEDINA DE SOUSA BRITO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:03

Recebidos os autos
09/07/2025 15:03

Indeferido o pedido de JOEDINA DE SOUSA BRITO - CPF: *16.***.*15-49 (AUTOR)
08/07/2025 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:54

Recebidos os autos
30/06/2025 17:54

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:03

Recebidos os autos
26/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/06/2025 19:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2025 17:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/06/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 17:25

Recebidos os autos
25/06/2025 17:25

Declarada incompetência
25/06/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/06/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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