03/09/2025 02:33

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711912-51.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA LARA FERNANDES, CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ EXECUTADO: ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por LUCIANA LARA FERNANDES, CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ, em desfavor de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR. 2.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID 97097991 (09/07/2021), por um ano. 3.

Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4.

Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 244928863), as partes não se manifestaram (ID 248167802). 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório.

Decido. 7.

A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8.

No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9.

O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11.

Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12.

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. 13.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14.

A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15.

Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16.

A suspensão teve início em 09/07/2021 e encerrou-se em 09/07/2022; em 10/07/2022 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 10/07/2025.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17.

Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19.

Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 20.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
01/09/2025 13:47

Recebidos os autos
01/09/2025 13:47

Declarada decadência ou prescrição
29/08/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 16:00

Processo Desarquivado
09/08/2023 12:13

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 11:32

Recebidos os autos
09/08/2023 11:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/08/2023 13:18

Processo Desarquivado
31/08/2022 15:07

Arquivado Provisoramente
31/08/2022 14:57

Processo Desarquivado
06/12/2021 12:08

Arquivado Provisoramente
06/12/2021 04:04

Processo Desarquivado
06/12/2021 00:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2021 17:36

Arquivado Provisoramente
04/08/2021 17:35

Juntada de Certidão
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 03/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:47

Publicado Decisão em 13/07/2021.
13/07/2021 02:47

Publicado Decisão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 15:39

Expedição de Certidão.
09/07/2021 15:26

Recebidos os autos
09/07/2021 15:26

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2021 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
09/07/2021 10:05

Expedição de Certidão.
09/07/2021 02:35

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 08/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
01/07/2021 02:34

Publicado Certidão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 09:56

Expedição de Certidão.
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 28/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 21/06/2021.
21/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 20:36

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:24

Expedição de Certidão.
16/06/2021 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2021 02:26

Publicado Decisão em 04/06/2021.
04/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
04/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 14:52

Expedição de Certidão.
01/06/2021 14:24

Recebidos os autos
01/06/2021 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
31/05/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 16:58

Recebidos os autos
24/05/2021 16:58

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
24/05/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
20/05/2021 13:38

Recebidos os autos
20/05/2021 13:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/05/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
17/05/2021 17:11

Expedição de Certidão.
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 15:51

Expedição de Certidão.
05/05/2021 14:10

Expedição de Certidão.
05/05/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 13:44

Recebidos os autos
05/05/2021 13:44

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
02/05/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 14:22

Juntada de Certidão
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 29/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 29/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 29/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/04/2021.
23/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:41

Publicado Decisão em 22/04/2021.
22/04/2021 16:41

Publicado Decisão em 22/04/2021.
22/04/2021 16:41

Publicado Decisão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 15:52

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:41

Recebidos os autos
20/04/2021 15:41

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
19/04/2021 18:08

Juntada de Certidão
19/04/2021 14:07

Recebidos os autos
19/04/2021 14:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/04/2021 17:17

Expedição de Certidão.
16/04/2021 15:41

Juntada de Petição de apelação
15/04/2021 02:36

Decorrido prazo de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:36

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:36

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 14/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Decisão em 23/03/2021.
23/03/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 17:30

Expedição de Certidão.
19/03/2021 16:27

Recebidos os autos
19/03/2021 16:27

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
19/03/2021 14:52

Expedição de Certidão.
19/03/2021 12:39

Expedição de Certidão.
19/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 19/03/2021.
18/03/2021 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2021 18:57

Recebidos os autos
18/03/2021 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/03/2021 22:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 18:18

Recebidos os autos
16/03/2021 18:18

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/03/2021 16:48

Recebidos os autos
09/03/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
09/03/2021 13:38

Juntada de Petição de impugnação
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 16:27

Expedição de Certidão.
22/02/2021 16:21

Juntada de Petição de impugnação
09/02/2021 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2021.
09/02/2021 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 12:18

Recebidos os autos
05/02/2021 12:18

Decisão interlocutória - indeferimento
02/02/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
02/02/2021 18:06

Juntada de Petição de impugnação
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
26/01/2021 17:06

Expedição de Certidão.
26/01/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 11:38

Expedição de Certidão.
18/01/2021 11:17

Juntada de Petição de substabelecimento
12/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
11/01/2021 13:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/01/2021 17:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2021 17:56

Recebidos os autos
08/01/2021 17:56

Decisão interlocutória - recebido
28/12/2020 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
28/12/2020 12:12

Recebidos os autos
28/12/2020 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
23/12/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
22/12/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
18/12/2020 18:35

Recebidos os autos
18/12/2020 18:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/12/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
18/12/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 02:40

Publicado Certidão em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 13:14

Expedição de Certidão.
15/12/2020 09:55

Recebidos os autos
15/12/2020 09:55

Juntada de Petição de certidão
12/04/2019 15:27

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
12/04/2019 15:24

Expedição de Certidão.
12/04/2019 15:24

Juntada de Certidão
11/04/2019 18:37

Juntada de Certidão
11/04/2019 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2019 06:05

Publicado Certidão em 22/03/2019.
22/03/2019 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 14:50

Expedição de Certidão.
20/03/2019 14:50

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:46

Juntada de Certidão
20/03/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 12:26

Juntada de Petição de recurso adesivo
20/03/2019 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2019 16:13

Recebidos os autos
25/02/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 03:56

Publicado Certidão em 25/02/2019.
24/02/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 10:40

Decorrido prazo de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 21/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
21/02/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 17:30

Expedição de Certidão.
20/02/2019 17:30

Juntada de Certidão
20/02/2019 17:20

Juntada de Petição de apelação
31/01/2019 05:54

Publicado Sentença em 31/01/2019.
31/01/2019 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 14:32

Recebidos os autos
29/01/2019 14:32

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
24/01/2019 13:58

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 23/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
24/01/2019 13:23

Juntada de Certidão
24/01/2019 13:07

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 23/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 13:07

Decorrido prazo de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 23/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 13:07

Decorrido prazo de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 23/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 13:07

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 23/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 13:07

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 23/01/2019 23:59:59.
03/12/2018 04:14

Publicado Decisão em 03/12/2018.
01/12/2018 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 16:00

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 16:00

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 15:59

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 15:59

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 13:55

Recebidos os autos
29/11/2018 13:55

Decisão interlocutória - indeferimento
28/11/2018 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
28/11/2018 14:35

Juntada de Petição de especificação de provas
22/11/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 02:54

Publicado Despacho em 13/11/2018.
12/11/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 17:38

Recebidos os autos
08/11/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
08/11/2018 14:05

Expedição de Certidão.
08/11/2018 14:05

Juntada de Certidão
08/11/2018 08:10

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 07/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 08:10

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 07/11/2018 23:59:59.
15/10/2018 02:45

Publicado Decisão em 15/10/2018.
11/10/2018 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 17:15

Recebidos os autos
09/10/2018 17:15

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2018 09:49

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 08/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 09:49

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 08/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
08/10/2018 17:27

Juntada de Petição de réplica
17/09/2018 02:37

Publicado Certidão em 17/09/2018.
14/09/2018 08:57

Decorrido prazo de ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR em 13/09/2018 23:59:59.
14/09/2018 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2018 16:35

Juntada de Certidão
12/09/2018 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/08/2018 13:40

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 27/08/2018 23:59:59.
28/08/2018 13:40

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 27/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2018 03:46

Publicado Decisão em 13/08/2018.
11/08/2018 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 13:06

Recebidos os autos
09/08/2018 13:06

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2018 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
08/08/2018 10:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 17:24

Expedição de Mandado.
06/08/2018 17:24

Juntada de mandado
02/08/2018 16:07

Juntada de Certidão
02/08/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 04:05

Publicado Certidão em 25/07/2018.
25/07/2018 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 15:00

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:00

Juntada de Certidão
23/07/2018 14:54

Juntada de Certidão - central de mandados
23/07/2018 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2018 14:02

Expedição de Mandado.
13/07/2018 14:02

Juntada de mandado
12/07/2018 04:23

Publicado Decisão em 12/07/2018.
12/07/2018 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 11:36

Expedição de Certidão.
06/07/2018 11:36

Juntada de Certidão
06/07/2018 11:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/06/2018 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2018 18:46

Expedição de Mandado.
18/06/2018 18:46

Juntada de mandado
11/06/2018 23:08

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 08/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 23:08

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 08/06/2018 23:59:59.
11/06/2018 17:43

Recebidos os autos
11/06/2018 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2018 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
08/06/2018 15:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2018 05:48

Publicado Decisão em 17/05/2018.
17/05/2018 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 15:51

Recebidos os autos
15/05/2018 15:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/05/2018 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
15/05/2018 14:37

Decorrido prazo de LUCIANA LARA FERNANDES em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 14:37

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA DE AGUIAR DINIZ em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
15/05/2018 13:38

Juntada de Certidão
07/05/2018 05:54

Publicado Decisão em 07/05/2018.
05/05/2018 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 07:51

Publicado Decisão em 04/05/2018.
04/05/2018 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 14:52

Recebidos os autos
03/05/2018 14:52

Declarada incompetência
03/05/2018 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/05/2018 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
02/05/2018 16:41

Recebidos os autos
02/05/2018 16:41

Declarada incompetência
02/05/2018 13:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 17ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
02/05/2018 13:43

Juntada de Certidão
02/05/2018 11:12

Remetidos os Autos da(o) 17ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
02/05/2018 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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