03/09/2025 02:33

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708104-23.2018.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DROGARIA HOSPITALAR NORTE LTDA - EPP, PATRICIA GUSMAO DIAS PINHEIRO VILLELA SENTENÇA 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por BANCO DO BRASIL SA, em desfavor de DROGARIA HOSPITALAR NORTE LTDA - EPP, PATRICIA GUSMAO DIAS PINHEIRO VILLELA. 2.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID 28763667, por um ano. 3.

Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4.

Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 244928848), a parte exequente se manifestou no ID 245842611, alegando que não houve a suspensão do processo por um ano, tampouco verificada a sua inércia. 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório.

Decido. 7.

A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8.

No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9.

O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11.

Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12.

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. 13.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14.

A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15.

Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16.

A exequente teve ciência da inexistência de bens em 11.2.2019, conforme petição requerendo a suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC(ID 28736945); a suspensão teve início em 12.2.2019 e encerrou-se em 11.2.2020; em 12.2.2020 foi iniciado/retomado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 21.7.2025, considerando artigo 3º da Lei n. 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17.

Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19.

Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 20.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
01/09/2025 13:47

Recebidos os autos
01/09/2025 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de PATRICIA GUSMAO DIAS PINHEIRO VILLELA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DROGARIA HOSPITALAR NORTE LTDA - EPP em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.
11/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 15:57

Processo Desarquivado
09/08/2023 12:01

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 10:33

Recebidos os autos
09/08/2023 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/08/2023 12:33

Processo Desarquivado
28/02/2023 14:09

Arquivado Provisoramente
28/02/2023 14:08

Processo Desarquivado
28/02/2023 14:08

Arquivado Provisoramente
28/02/2023 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 14:07

Processo Desarquivado
31/08/2022 14:35

Arquivado Provisoramente
31/08/2022 14:33

Processo Desarquivado
07/12/2021 14:28

Arquivado Provisoramente
07/12/2021 14:28

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:27

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:45

Recebidos os autos
07/12/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:45

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2021 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
06/12/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:46

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 16:29

Recebidos os autos
29/11/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
26/11/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:36

Expedição de Certidão.
09/11/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 05/11/2021.
06/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 17:50

Recebidos os autos
28/10/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
28/10/2021 14:53

Processo Desarquivado
28/10/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 15:03

Arquivado Definitivamente
12/11/2020 15:03

Expedição de Certidão.
12/11/2020 14:49

Processo Desarquivado
12/11/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 10:47

Arquivado Definitivamente
23/10/2020 04:16

Processo Desarquivado
23/10/2020 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2020.
23/10/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
22/10/2020 09:27

Arquivado Definitivamente
21/10/2020 18:30

Expedição de Certidão.
21/10/2020 18:29

Expedição de Certidão.
21/10/2020 18:17

Expedição de Ofício.
21/10/2020 16:48

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 12:15

Expedição de Certidão.
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de DROGARIA HOSPITALAR NORTE LTDA - EPP em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de PATRICIA GUSMAO DIAS PINHEIRO VILLELA em 20/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:49

Expedição de Certidão.
14/10/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 13:01

Processo Desarquivado
08/10/2020 13:01

Juntada de Certidão
08/10/2020 12:06

Arquivado Provisoramente
08/10/2020 12:06

Expedição de Certidão.
08/10/2020 12:04

Expedição de Certidão.
07/10/2020 18:09

Recebidos os autos
07/10/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2020 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
07/10/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 15:48

Expedição de Certidão.
28/09/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 13:52

Expedição de Certidão.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de DROGARIA HOSPITALAR NORTE LTDA - EPP em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de PATRICIA GUSMAO DIAS PINHEIRO VILLELA em 21/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 17:39

Juntada de Certidão
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de PATRICIA GUSMAO DIAS PINHEIRO VILLELA em 08/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 02:37

Publicado Decisão em 31/08/2020.
29/08/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 15:13

Recebidos os autos
27/08/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2020 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
25/08/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 10:49

Expedição de Certidão.
17/08/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 02:43

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 15:09

Recebidos os autos
07/08/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:09

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2020 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
07/08/2020 07:22

Expedição de Certidão.
07/08/2020 05:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2020 16:01

Recebidos os autos
12/03/2020 16:01

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2020 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
11/03/2020 13:02

Processo Desarquivado
11/03/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 10:50

Arquivado Provisoramente
11/03/2020 05:02

Processo Desarquivado
10/03/2020 04:34

Publicado Decisão em 10/03/2020.
10/03/2020 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 09:00

Arquivado Provisoramente
05/03/2020 19:47

Recebidos os autos
05/03/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 19:47

Decisão interlocutória - indeferimento
05/03/2020 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
05/03/2020 14:35

Processo Desarquivado
05/03/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 12:53

Arquivado Provisoramente
18/02/2020 12:52

Juntada de Certidão
18/02/2020 05:20

Publicado Decisão em 18/02/2020.
18/02/2020 05:20

Publicado Decisão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 18:37

Recebidos os autos
13/02/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
13/02/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
13/02/2020 11:01

Processo Desarquivado
13/02/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 16:48

Arquivado Provisoramente
04/02/2020 16:33

Expedição de Ofício.
04/02/2020 16:33

Expedição de Ofício.
04/02/2020 15:14

Expedição de Certidão.
04/02/2020 15:10

Processo Desarquivado
14/03/2019 12:58

Arquivado Provisoramente
14/03/2019 12:57

Juntada de Certidão
14/03/2019 12:16

Decorrido prazo de DROGARIA HOSPITALAR NORTE LTDA - EPP em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 12:16

Decorrido prazo de PATRICIA GUSMAO DIAS PINHEIRO VILLELA em 13/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 13:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 02:51

Publicado Decisão em 15/02/2019.
14/02/2019 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 16:15

Recebidos os autos
12/02/2019 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/02/2019 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
11/02/2019 17:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 16:41

Recebidos os autos
05/02/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 16:41

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2019 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
04/02/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 15:12

Expedição de Certidão.
04/02/2019 15:12

Juntada de Certidão
29/01/2019 15:32

Expedição de Certidão.
25/01/2019 16:03

Recebidos os autos
25/01/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2019 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
22/01/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 17:38

Recebidos os autos
07/01/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
13/12/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 09:20

Expedição de Certidão.
06/12/2018 09:20

Juntada de Certidão
06/12/2018 06:18

Decorrido prazo de DROGARIA HOSPITALAR NORTE LTDA - EPP em 05/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 06:18

Decorrido prazo de PATRICIA GUSMAO DIAS PINHEIRO VILLELA em 05/12/2018 23:59:59.
19/10/2018 05:16

Publicado Decisão em 19/10/2018.
19/10/2018 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 15:57

Recebidos os autos
17/10/2018 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 15:57

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2018 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
15/10/2018 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
05/10/2018 19:14

Recebidos os autos
05/10/2018 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2018 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/10/2018 17:32

Expedição de Certidão.
05/10/2018 17:32

Juntada de Certidão
27/09/2018 15:20

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho para 1ª Vara Cível de Sobradinho - (em diligência)
27/09/2018 15:20

Juntada de Certidão
27/09/2018 10:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Sobradinho para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho - (em diligência)
27/09/2018 10:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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