05/09/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

PROGRAMA HABITACIONAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA EMPRESA PÚBLICA GESTORA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e da CODHAB/DF, com o consequente declínio da competência da Vara da Fazenda Pública para uma das Varas Cíveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Está em discussão se o Distrito Federal e a empresa pública gestora de política habitacional ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CODHAB/DF é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e atua na formulação e execução de políticas habitacionais, conforme legislação distrital. 4.

A atuação do ente público e da empresa pública limita-se à seleção de áreas, coordenação de programas e fiscalização geral, sem ingerência direta na execução contratual ou na relação de consumo entre adquirente e construtora. 5.

A responsabilidade civil por atraso na entrega do imóvel recai sobre a construtora e/ou associação responsável pela obra, que integram a cadeia de fornecimento e possuem vínculo contratual com o adquirente. 6.

A alegação de que a empresa pública teria indicado a construtora ou a associação é insuficiente para caracterizar sua legitimidade passiva, por ausência de vínculo jurídico direto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: "1.

A empresa pública gestora de política habitacional e o Distrito Federal não ostentam legitimidade passiva em ações indenizatórias por atraso na entrega de imóvel, pois não participam da execução contratual ou da comercialização das unidades habitacionais. 2.

A atuação administrativa na formulação e fiscalização de programas habitacionais não configura vínculo jurídico direto com os adquirentes. 3.

A responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de atraso na entrega do imóvel recai sobre a construtora e/ou associação contratada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 1980302 e 1990801.
29/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:05

Conhecido o recurso de ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *29.***.*76-90 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2025 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 12:50

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2025 14:41

Recebidos os autos
19/05/2025 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS INQUILINOS DO RIACHO FUNDO DF - ARTEC em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:44

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.
25/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:31

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:25

Recebidos os autos
21/03/2025 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/03/2025 14:47

Recebidos os autos
19/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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