12/09/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:27

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 14:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/09/2025 16:59

Recebidos os autos
05/09/2025 16:59

Indeferida a petição inicial
05/09/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/09/2025 14:03

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718838-44.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Insta esclarecer que eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Reconheço a competência deste Juízo, em razão da prevenção.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção e arquivamento do feito, emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) comprovar o pagamento das custas e despesas processuais nos autos da ação 0707456-54.2025.8.07.0020, que tramitou perante este Juízo, a qual foi extinta por desídia e possui a mesma causa de pedir dos presentes autos, nos termos do § 2º, do artigo 486 do CPC/2015; b) juntar aos autos comprovante de residência atual e em seu nome nesta Circunscrição Judiciária (conta de água, luz, telefone, etc), pois o juntado aos autos é de 01/2017; c) juntar nova procuração com firma reconhecida em cartório, tendo em vista a divergência entre a assinatura constante da procuração de id. 247454486 com a assinatura constante na carteira de identidade da autora, juntada no id. 247454487; d) comprovar documentalmente a compra e a propriedade do aparelho celular por parte da autora Maria da Conceição, devendo esclarecer o motivo de o relatório de id. 247454493 apontar Daniela Maria Negreiros, residente na Ceilândia e pessoa estranha aos autos, como sendo a consumidora que apresentou o aparelho para conserto; d) apontar qual a lesão de direito personalíssimo sofrida pela autora a justificar o pedido de reparação por danos morais.

Ressalvo que a emenda deve se dar nestes autos com a apresentação de nova petição inicial, sendo desnecessária a juntada de documentos já constantes nos autos, à exceção dos acima exigidos. À Secretaria para providências.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2025 14:36

Recebidos os autos
26/08/2025 14:36

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
25/08/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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