TJDFT - 0742081-74.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0742081-74.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NENCY SOARES CUNHA REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO A inicial reclama emendas.

Deve a parte autora emendar a inicial para: a) esclarecer, de forma fundamentada, o motivo do ajuizamento da presente demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, tendo em vista que, segundo se infere da inicial, seria domiciliada na Região Administrativa do RIACHO FUNDO/DF, foro competente, em princípio, para o exame da pretensão, que se ampara em alegada relação de consumo.

Faculta-se, desde logo, o requerimento de remessa eletrônica dos autos para o foro de seu domicílio (Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo), hipótese em que ficará, nesta sede, dispensado o cumprimento do comando de emenda. b) colacionar a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel objeto dos autos. c) esclarecer a causa de pedir, especificando os vícios inerentes a sua unidade habitacional.

A parte autora, na petição inicial, pede a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em realizar os reparos de todos os vícios apontados no Laudo Técnico.

No entanto, não indica especificamente quais vícios são esses.

Conforme preveem os art. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, não sendo possível à parte delegar ao Juízo o ônus de analisar todos os laudos apresentados em anexo à inicial e deles depreender os limites do pedido formulado.

Os laudos técnicos apresentados consistem em prova documental, a ser analisada quando da apreciação do mérito da demanda, para averiguação da existência dos vícios alegados pela parte, que devem estar especificados e delimitados na petição inicial.

Assim, deverá a parte demandante emendar a inicial, indicando quais vícios apresentados pelo imóvel devem ser reparados pela demandada.

Ressalto que a referência aos laudos para apontar o que realmente pretende também não é suficiente, pois são laudos que englobam o condomínio como um todo, sem apontar especificamente qual a obrigação de fazer pretendida. d) comprovar quando teve conhecimento dos alegados vícios endógenos, visto que por não se tratar de vícios ocultos, mas estruturais, são constatados na ocupação do imóvel ou entrega das chaves. e) demonstrar que a presente demanda não está prescrita, observando o prazo de 05 (cinco) anos; Outrossim, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial, sendo desnecessária a juntada de documentos já incluídos nos autos.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito