27/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0731251-52.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

O executado agrava (id. 74567110) da decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0721485-06.2024.8.07.0001 – ids. 238145619 e 241518909 – EmD rejeitados) que, em execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade passiva do Espólio de Hans Konrad Heinrich Meise, prosseguindo contra seus herdeiros e o primeiro agravante, rejeitou a impugnação da avaliação do bem penhorado, bem como a substituição da penhora e inclusão da segunda agravante no polo passivo.

Por fim, intimou a parte executada para apresentar a qualificação dos herdeiros, a fim de viabilizar as citações.

Alega que a segunda agravante possui legitimidade passiva, visto que é sucessora e meeira, devendo ser incluída para exercer seu direito de defesa, sob pena de cerceamento.

Sustenta que, com o reconhecimento da incapacidade processual do espólio, na medida em que o trânsito em julgado do inventário ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução, o processo deveria ser extinto com base no CPC 485, IV.

Aduz que delimitou corretamente a localização da parte oferecida em substituição, não estando localizada em área de reserva legal, sendo apta à lavoura e menos onerosa ao executado e que, caso não seja suficiente para saldar o débito, é possível penhorar outra parte da área de lavoura.

Defende que a avaliação feito pelo Oficial de Justiça atribuiu valor em estimativa superficial e que deve ser nomeado perito para nova avaliação.

Aponta risco de dano na possibilidade de atos de expropriação de terras cultiváveis essenciais à sua atividade.

Requer a atribuição de efeito suspensivo. 2.

Não há perigo de dano que justifique a liminar, pois, no atual momento processual, é necessário proceder as citações dos herdeiros, não havendo nenhum ato expropriatório iminente. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Brasília/DF, 22/08/2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
23/08/2025 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 07:47

Recebidos os autos
31/07/2025 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/07/2025 19:10

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2025 19:06

Distribuído por sorteio
30/07/2025 19:05

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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