TJDFT - 0711976-63.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711976-63.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECONVINTE: VICTOR DANIEL DA SILVA MARINHO DENUNCIADO A LIDE: CHEFE DO NÚCLEO DE REGISTRO DE PENALIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, ILMO.

SR.

EMANUEL FRANCISCO SALLES DECISÃO I.

Passo a apreciar a liminar.

Não há relevância no fundamento para concessão da segurança, em caráter liminar, conforme exige o artigo 7º, III, da lei do MS.

De acordo com a inicial, o autor possui permissão provisória para dirigir.

No caso de permissão provisória, a prática de infração se submete a regime jurídico próprio.

Ao contrário do condutor que já é titular da carteira definitiva de habilitação, aquele que ostenta a permissão provisória não terá direito à emissão da CNH definitiva se, no prazo de 1 ano, incorrer em infração grave ou gravíssima. É irrelevante o fato de ter impugnado as infrações de forma administrativo e os recursos estarem pendentes de análise.

No caso, basta a infração para impedir a emissão da CNH definitiva.

De acordo com o § 3º do artigo 148 do CNT, a CNH será conferida ao término de um ano, DESDE QUE o mesmo não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima.

No caso, o próprio autor reconhece na inicial que incorreu em infrações de trânsito no referido período.

Neste caso, independente de recurso, não há como emitir a CNH.

O impetrante tem duas possibilidades: Poderá aguardar o resultado dos recursos administrativos e, caso acolhido, requerer a CNH definitiva ou, reiniciar o processo de habilitação, com novo prazo de 1 ano de permissão, conforme § 4º do artigo 148.

Enquanto os recursos administrativos não foram analisados, é impossível a emissão da CNH definitiva.

A tese do impetrante não tem qualquer razoabilidade, pois argumenta que tem direito à CNH definitiva enquanto houver pendência de recurso administrativo.

Não teria lógica emitir a CNH definitiva e, no caso de indeferimento do recurso, cancelar a CNH.

A CNH definitiva depende do acolhimento dos recursos ou de submissão a novo processo de habilitação.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 dias, prestar informações.

Dê-se ciência ao DETRAN para intervir no feito, se quiser, o que defiro.

Após, voltem conclusos para sentença porque o MP não se manifesta em processos desta natureza.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito