26/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do Processo: 0725839-43.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante (s): DAVID MARQUES DA SILVA SENA Agravado (s): LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS Relator: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ======= DECISÃO ======= Consoante o art. 932, III do Código de Processo Civil[1], incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Do mesmo modo, o art. 87, III, do Regimento Interno[2] deste Tribunal de Justiça estabelece que é atribuição do relator não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, III, IV e V, do CPC.

A esse respeito, a doutrina esclarece que “Por anteceder logicamente o juízo de mérito, o juízo de admissibilidade é considerado questão preliminar; logo, ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal, não deverá o recurso ser admitido.” (Manual de direito processual civil [livro eletrônico] / Arruda Alvim. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.).

O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade que, se não comprovado a contento, implica o não conhecimento do recurso.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

INDEFERIMENTO.

DESERÇÃO.

I - É deserto o recurso quando o agravante, regularmente intimado para recolher o preparo do recurso após indeferida a gratuidade de justiça pleiteada, não atende a determinação no prazo legal.

II - Agravo de instrumento não conhecido. (Acórdão 1602256, 07143692020228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 25/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO. 1.

O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal e deve acompanhar a peça processual, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2.

O art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, caso o recorrente não comprove no ato de interposição do recurso o recolhimento do preparo, será intimado na pessoa de seu advogado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3. É deserto o recurso se a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo, ou efetuar o pagamento em dobro, não o faz corretamente. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1428335, 07048814120228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 15/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se).

No caso em análise, nos despacho de ID 73472051 e decisão de ID 74349889 foi clara a orientação, bem como foram claros os fundamentos do indeferimento do pedido de gratuidade, facultado o pagamento das custas recursais, na forma do art. 1007, caput, CPC.

Porém, o agravante não atendeu à emenda, consoante certidão de ID 75335635. À evidência, foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

O próprio §5º, do art. 1007, CPC, ressalta “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo ... no recolhimento realizado na forma do §4º.” E o “caput” do art. 1007 conclui que na falta de comprovação do respectivo preparo, ocorrerá a deserção.

Logo, o presente recurso não deve ser conhecido.

Por fim, atente a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação à penalidade fixada nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC[3].

Feitas essas considerações, NÃO SE CONHECE do recurso, por deserção, com fundamento nos arts. 932, III e 1.007, “caput” e §§ 4º e 5º, do CPC e 87, III, do RITJDFT.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 21 de agosto de 2025.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2]Art. 87.

São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (…) III - não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; [3] Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
21/08/2025 22:41

Recebidos os autos
21/08/2025 22:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DAVID MARQUES DA SILVA SENA - CPF: *28.***.*44-00 (AGRAVANTE)
21/08/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVID MARQUES DA SILVA SENA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 22:21

Recebidos os autos
24/07/2025 22:21

Gratuidade da Justiça não concedida a DAVID MARQUES DA SILVA SENA - CPF: *28.***.*44-00 (AGRAVANTE).
23/07/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 20:53

Recebidos os autos
11/07/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
30/06/2025 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 23:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2025 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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