10/09/2025 03:06

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:34

Recebidos os autos
08/09/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de KELLY DE MOURA CAVALCANTE em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0753645-05.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY DE MOURA CAVALCANTE REQUERIDO: TELECELL TELEFONIA LTDA, CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Diferentemente do rito ordinário regido pelo Código de Processo Civil, o rito dos Juizados Especiais, regulado pela Lei 9.099/95, dispõe que a revelia é reconhecida com o não comparecimento da parte reclamada na audiência de conciliação ou de instrução e julgamento e não com a ausência de defesa.

Nesse sentido é o que preconiza o art. 20 da referida Lei: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Portanto, decreto a revelia de TELECELL TELEFONIA LTDA.

Anote-se.

Contudo, conforme prevê o art. 345, I, do CPC, a revelia não produz seus efeitos materiais quando, havendo litisconsórcio passivo, um dos litisconsortes apresenta contestação. É o que ocorre no presente caso, pois a corré CLARO S.A. apresentou defesa tempestiva e impugnou expressamente os fundamentos da petição inicial.

Intime-se a parte Autora para se manifestar, breve e objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela corré CLARO S.A ao ID nº 245608132.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
20/08/2025 16:20

Recebidos os autos
20/08/2025 16:19

Decretada a revelia
20/08/2025 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2025 03:30

Decorrido prazo de KELLY DE MOURA CAVALCANTE em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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