12/09/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 06:41

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 03:35

Decorrido prazo de MARCIO ALVES PEREIRA DE ANDRADE em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711439-67.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO ALVES PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCIO ALVES PEREIRA DE ANDRADE em desfavor de DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo em epígrafe, outra ação, de nº 0782151-88.2025.8.07.0016, no 2º Juizado Fazendário, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise.

Ambas ações buscam a declaração de inexigibilidade do crédito administrativo indicado no processo SEI nº 00054-00152744/2024- 03.

Dessa feita, impende reconhecer que a presente ação é mera reprodução daquela proposta anteriormente.

Com efeito, o presente feito deve ser extinto, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico.

Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
26/08/2025 13:21

Recebidos os autos
26/08/2025 13:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/08/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/08/2025 16:09

Recebidos os autos
21/08/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/08/2025 14:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/08/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025 13:26

Recebidos os autos
21/08/2025 13:26

Declarada incompetência
20/08/2025 22:42

Juntada de Petição de certidão
20/08/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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