TJDFT - 0742755-52.2025.8.07.0001

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cadastro Reserva (12959) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0742755-52.2025.8.07.0001 REQUERENTE: EDER ALVES BARBOSA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Decisão Interlocutória Recebo a ação para conhecimento e julgamento.

Defiro o sigilo da inicial e documentos que a instruem.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Decido sobre o pedido liminar.

Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível.

Narra o autor, que é candidato em concurso público promovido pela EMBRAPA para PESQUISADOR – ÁREA: CIÊNCIAS BIOLÓGICAS – SUBÁREA: BIOPROSPECÇÃO E BIOTECNOLOGIA regido pelo Edital nº 1/2024, tendo a Cebraspe como banca organizadora.

Alega que “Declarou-se pardo no momento da inscrição, apresentando-se posteriormente ao procedimento de heteroidentificação, realizado pela banca examinadora.” E que “Apesar de possuir características fenotípicas compatíveis com a definição de “pardo” segundo o IBGE e amplamente documentadas, a comissão indeferiu seu enquadramento, sob alegação de que o conjunto de traços não corresponderia ao fenótipo socialmente reconhecido como pardo.” Ainda narra que “O indeferimento foi mantido em sede recursal internamente de forma totalmente genérica e sem qualquer fundamentação lógica para tanto.” Questiona a legalidade do ato.

Desse modo, requer a concessão de liminar para que seja suspenso o ato que não considerou o requerente pardo no certame PESQUISADOR – ÁREA: CIÊNCIAS BIOLÓGICAS – SUBÁREA: BIOPROSPECÇÃO E BIOTECNOLOGIA, determinando a participação nas demais etapas com a reserva de sua vaga em caso de aprovação até o julgamento de mérito da demanda.

Na hipótese, observa-se que não assiste razão à parte autora.

Ao analisar os autos, em cognição não exauriente, depreende-se que não se encontram atendidos os requisitos autorizadores da concessão da medida pretendida.

Em cognição sumária, o autor não apresentou com a inicial elementos de prova que desnaturem a presunção de legalidade e de legitimidade do ato de indeferimento da alegada condição de pessoa parda consignada em auto declaração.

A propósito, já decidiu o c.

STF que "Não há ilegalidade ou arbitrariedade na utilização de mecanismos de avaliação e verificação da condição de pessoa negra ou parda, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e ampla defesa" (STF, ADC 41, Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em08/06/2017).

De pronto, verifica-se que a análise da comissão de heteroidentificação foi suficientemente motivada (ID 246087711), bem como a resposta da banca examinadora quanto ao recurso interposto pelo autor (ID 246087712), não havendo comprovação de vício ou violação de norma legal.

Observa-se, ademais, que o edital do concurso público previu no item 4.4 que a comissão de heteroidentificação utilizaria exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato (ID 246087722 - Pág. 431).

Em realidade, pretende o autor a reanálise dos critérios da banca examinadora por este juízo, o que, a princípio, não se admite, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica no caso.

Nesse sentido: Acórdão 2021493, 0746314-22.2022.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025.

O certame é pautado por regras técnicas, objetivas e impessoais.

Nesse sentido, o atendimento do pleito, tal qual formulado, implicaria tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, em flagrante violação ao princípio da impessoalidade, que rege os atos administrativos.

Em reforço, a atuação do Poder Judiciário em concurso público é limitada, sendo-lhe vedada a análise das características fenotípicas do candidato, sob pena se substituir-se a banca examinadora e adentrar no mérito administrativo.

A concessão de tutela provisória de urgência é inviável devido à ausência de prova robusta sobre a probabilidade do direito alegado.

Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos do art. 300, do CPC, devendo a tutela de urgência ser indeferida.

Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Cite-se.

Aguarde-se a contestação.

Intime-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente