25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0702329-80.2025.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: MARCIA DE SA ALBUQUERQUE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O Ministério Público ofertou proposta de transação penal, com aplicação imediata da pena restritiva de direito o que foi aceito pelo autor do fato e, por conseguinte, homologada por sentença.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, face ao cumprimento do acordo.

Com razão o órgão ministerial.

Conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, o autor do fato deu implemento aos termos da transação penal homologada por este Juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da proposta ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 76 e art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
24/08/2025 18:20

Transitado em Julgado em 24/08/2025
24/08/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:52

Recebidos os autos
22/08/2025 14:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/08/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/08/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 17:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
13/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:09

Decorrido prazo de MARCIA DE SA ALBUQUERQUE - CPF: *84.***.*20-00 (INVESTIGADO) em 12/08/2025.
13/08/2025 03:37

Decorrido prazo de MARCIA DE SA ALBUQUERQUE em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:19

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCIA DE SA ALBUQUERQUE em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:31

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 15:29

Transitado em Julgado em 19/05/2025
21/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 20:05

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:25

Recebidos os autos
19/05/2025 13:25

Homologada a Transação Penal
19/05/2025 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:36

Recebidos os autos
15/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/05/2025 12:33

Decorrido prazo de MARCIA DE SA ALBUQUERQUE - CPF: *84.***.*20-00 (INVESTIGADO) em 09/05/2025.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCIA DE SA ALBUQUERQUE em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:20

Recebidos os autos
05/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 15:25

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:18

Recebidos os autos
14/04/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/04/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
06/04/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
21/03/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
09/03/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:27

Expedição de Mandado.
06/03/2025 18:25

Expedição de Mandado.
28/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/02/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
28/02/2025 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:39

Recebidos os autos
27/02/2025 18:39

Declarada incompetência
27/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:24

Desentranhado o documento
27/02/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/02/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:03

Expedição de Notificação.
24/02/2025 18:03

Expedição de Notificação.
24/02/2025 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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