28/08/2025 03:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOARES RODRIGUES PACHECO em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:43

Recebidos os autos
22/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:43

Outras decisões
22/08/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0775687-48.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDA SOARES RODRIGUES PACHECO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando o julgamento do PUIL nº 0729132-07.2024.8.07.0016, que resultou na aprovação da Súmula nº 42, transcrita a seguir, intime-se a parte autora para manifestação. “Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 383 do STF.” Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
20/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:36

Recebidos os autos
20/08/2025 15:36

Outras decisões
04/08/2025 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/08/2025 20:40

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0775289-04.2025.8.07.0016

Joao Lucas Silva

Distrito Federal

Advogado: Joao Lucas Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0773415-81.2025.8.07.0016

Edilene Ferreira de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0736383-90.2025.8.07.0000

Norailma de Oliveira

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0722666-60.2025.8.07.0016

Bsb Confiance Servicos Imobiliarios LTDA...

Juliana Zappala Porcaro Bisol

Advogado: Marcelo de SA Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0736053-93.2025.8.07.0000

Agamenon Carneiro de Aguiar Junior

Mario Dimas Perna Pereira

Advogado: Agamenon Carneiro de Aguiar Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 15:41

Exibir Processo