02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0726040-35.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de reconsideração (id 75642468) da decisão (id 74129066) que indeferiu o efeito suspensivo da decisão que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AC Mult EPP.

Alega fato novo consistente na provação do registro definitivo do Sr.

Fernando Veloso Toscano de Oliveira, sócio e devedor, no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, podendo a empresa Assessoria Contábil Mult retornar para a atividade econômica para a qual foi criada (contabilidade e consultoria).

Salienta que a decisão que pretende a reconsideração foi fundamentada na inexistência de atos expropriatórios, contudo, o Juízo a quo, em nova decisão, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir Assessoria Contábil Mult Ltda. (AC Mult) no polo passivo e levantou a suspensão dos autos e determinou bloqueio de valores, via Sisbajud, sem a homologação dos cálculos.

Requer a tutela de urgência para suspensão do cumprimento de sentença. 2.

O alegado registro do sócio junto ao CRC trata-se de matéria não submetida ao juízo a quo, razão pela qual não pode ser conhecida pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Eventual inconformismo com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser objeto do recurso adequado.

Quanto ao bloqueio de valores, via Sisbajud, trata-se de cumprimento do acórdão nº 2.012.542 (id 247276602 – autos principais), voltado para os devedores originais, não para a Assessoria Contábil Mult Ltda.

Assim, mantenho a decisão id 74129066, por seus próprios fundamentos e indefiro, portanto, o pedido de reconsideração (id 75642468).

Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
28/08/2025 19:17

Recebidos os autos
28/08/2025 19:17

Outras Decisões
28/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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