05/09/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705772-03.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DALILA TOLEDO DA SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela exequente (ID 246052562).

Alega, em síntese, a existência de omissões na sentença que reconheceu sua a ilegitimidade ativa e extinguiu a execução.

Requer, ao fim, o provimento do recurso para revogar/tornar sem efeito a sentença embargada, em ordem a promover a regular tramitação do processo até a satisfação final da dívida, nos termos requeridos na inicial. É o relato do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a parte embargante.

A decisão embargada apresentou seu convencimento de forma devidamente fundamentada, com base em precedentes deste Tribunal que tratam da mesma matéria.

Ademais, a parte exequente não apresentou fato ou fundamento novo a infirmar a conclusão deste Juízo.

Assim, em verdade, a parte embargante limita-se a expressar seu descontentamento acerca da fundamentação e do convencimento deste Juízo expresso na decisão embargada, proferida no sentido de que não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo, capaz de violar qualquer direito líquido e certo do impetrante.

No caso, ao julgar o litígio, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável.

Contudo, não está obrigado, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão.

Nessa linha, colaciono o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

FUNDEB.

COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010.

PRESCRIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

PRECLUSÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos).

II - Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo do direito da pretensão autoral.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) XI - Esta Corte, alinhada com o entendimento do STF, assim tem-se posicionado: (AgInt no AREsp n. 1.494.752/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 20/8/2019, DJe 27/8/2019 e REsp n. 1.185.823/GO, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) XII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1866956/PE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) Logo, os embargos devem ser rejeitados ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

A irresignação da parte deve seguir a via recursal adequada.

Prossiga-se conforme determinado na decisão embargada.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:00

Recebidos os autos
13/08/2025 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2025 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:46

Recebidos os autos
31/07/2025 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/07/2025 15:21

Juntada de Petição de réplica
09/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:39

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:42

Recebidos os autos
16/05/2025 13:42

Outras decisões
15/05/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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