TJDFT - 0721433-55.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721433-55.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIAH BRITO GOMES REU: MASTERCARD BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise da petição inicial, verifico que tanto a parte autora como a parte requerida não têm domicílio nesta circunscrição.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

O domicílio do autor é situado na região administrativa de Arniqueira, cuja competência pertence à circunscrição judiciária de Águas Claras.

Registro que o endereço constante no comprovante de residência anexado no id. 247363256 não se encontra atualizado com a atual delimitação territorial do Distrito Federal, definida pela LEI COMPLEMENTAR Nº 958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, do Distrito Federal.

A Lei Complementar Distrital nº 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências”, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 (Taguatinga Shopping), QS 02, QS 03, QS 04, QS 05 e parte da QS 07 (área da Universidade Católica), que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga, ou seja, o endereço da autora, localizado na QS 7, não foi abarcado pela nova delimitação territorial desta circunscrição.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64,§1º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o seguinte precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).” Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Determino o cancelamento da audiência de conciliação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito