09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:41

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0705074-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURACAO SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 247475078).

Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO DE AZEVEDO SILVA.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe, nada sendo requerido, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente FÁBIO FRANCISCO ESTEVES Juiz de Direito
01/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 14:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:32

Recebidos os autos
28/08/2025 17:32

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
25/08/2025 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:29

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 16:58

Recebidos os autos
19/08/2025 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 20:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
13/08/2025 20:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
07/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:56

Recebidos os autos
24/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
23/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:35

Recebidos os autos
11/06/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 17:58

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:32

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
19/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
17/01/2025 16:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
17/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 17:35

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:32

Recebidos os autos
29/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
28/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
20/08/2024 14:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
26/04/2024 02:46

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:30

Recebidos os autos
23/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
22/04/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:30

Recebidos os autos
22/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
16/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:50

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 14:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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