23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ALMEIDA DE BRITTO em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707010-57.2025.8.07.0018 Processo referência: 0707688-14.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOSE RICARDO ALMEIDA DE BRITTO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I -Ciente da decisão proferida pelo Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA, Relator no Agravo de Instrumento nº 0731420-39.2025.8.07.0000 (ID nº 245633622), que DEFERIU a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a retomada do curso do processo originário independentemente do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: JOSE RICARDO ALMEIDA DE BRITTO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em face de REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime(m)-se REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar(em) impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a vinte salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora.

X - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XI - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XIII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20/6/2018, fixo honorários de 10% sobre o valor devido.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 13:31:07.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:19

Recebidos os autos
13/08/2025 18:19

Outras decisões
07/08/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2025 18:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
07/08/2025 18:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual
05/08/2025 14:06

Desentranhado o documento
02/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ALMEIDA DE BRITTO em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:18

Recebidos os autos
08/07/2025 15:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
08/07/2025 15:18

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2025 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/07/2025 22:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
04/07/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:13

Recebidos os autos
25/06/2025 17:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
24/06/2025 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 16:36

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:06

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 18:19

Recebidos os autos
04/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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