11/09/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:35

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 03:32

Decorrido prazo de WELVIS FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710053-29.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLDIR SANTOS FILHO REQUERIDO: WELVIS FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que no contratou os serviços da empresa Art Nobre Vidros, para colocação de esquadrilha de alumínio e vidraçaria, em sua residência localizada na cidade de Samambaia/DF.

Relata que ficou acordado entre as partes que o valor dos materiais e mão de obra teriam o custo de R$ 3.550,00 (três mil e quinhentos e cinquenta reais), mas, como houve o parcelamento dos valores em parcelas iguais de R$ 703,50 (setecentos e três reais e cinquenta centavos), em cartão de crédito, o valor final foi de R$ 4.221,00 (quatro mil e duzentos e vinte e um reais).

Explica que o documento que lhe foi entregue não tem o CNPJ da empresa, mas que o pagamento foi efetuado à pessoa do requerido, conforme fatura de seu cartão.

Explica que, após o pagamento, ficou acordado entre às partes que, o requerido teria 15 (quinze) dias para realizar todos os trabalhos e entregar o material, conforme o combinado.

Alega que a empresa entregou parcialmente os serviços e os materiais.

Afirma que, por diversas vezes, entrou em contato com o pessoal da suposta empresa, para a finalização da obra, pois, o serviço incompleto estaria trazendo prejuízos no seu imóvel e no imóvel abaixo da sua residência, mas não obteve sucesso.

Pretende que a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 4.221,00 (quatro mil e duzentos e vinte e um reais), bem como seja retirado o material usado, mediante a entrega do imóvel no estado a quo da obra.

Além de indenização a título de danos morais.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (ID244723903 ), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

O julgamento antecipado da lide se restringe a matéria unicamente de direito.

E este é o caso dos autos.

No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente fatura de cartão de crédito e recibo.

Os referidos documentos comprovam a relação jurídica entre as partes.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

O direito à restituição dos valores pagos é um dos pilares da proteção do consumidor nas hipóteses de rescisão contratual por falha na prestação do serviço.

No caso, o autor apesar de não pleitear a rescisão do contrato, em observância ao art. 322, §2º, do CPC, é possível entender como pedido implícito o pedido de rescisão contratual, quando houve pedido de restituição do valor pago, em razão da inexecução dos serviços por completo.

Portanto, rescindido o contrato por falha na prestação do serviço, é devida a restituição integral do montante adimplido pela parte consumidora, no patamar pleiteado.

Para que não ocorra o enriquecimento ilícito, deve a parte requerida, comparecer a residência do requerente, para retirar todo o material adquirido para a prestação do serviço avençado, no prazo de 10 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse pelos bens.

No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

A falha na prestação dos serviços sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: - RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; - DETERMINAR que a parte requerida, no prazo de 10 dias, compareça à residência do autor, para retirar todos os materiais adquiridos para a prestação dos serviços, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse pelos bens; - CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.221,00 (quatro mil e duzentos e vinte e um reais), monetariamente corrigida a partir do desembolso, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
22/08/2025 18:25

Recebidos os autos
22/08/2025 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de OLDIR SANTOS FILHO em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/08/2025 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
13/08/2025 02:17

Recebidos os autos
13/08/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
31/07/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 08:27

Recebidos os autos
30/07/2025 08:27

Deferido o pedido de OLDIR SANTOS FILHO - CPF: *19.***.*80-72 (REQUERENTE).
29/07/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/07/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 14:34

Recebidos os autos
01/07/2025 14:34

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 07:16

Recebidos os autos
30/06/2025 07:16

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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