12/09/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:16

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Antes do julgamento liminar de improcedência, contudo, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, faculto manifestação à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar documentação apta a comprovar, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

Para tanto, deverão juntar aos autos: (i) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos de todas as fontes pagadoras; (iii) extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade dos requerentes; (iv) comprovantes de despesas mensais; e (v) demais documentos atualizados que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada.

Faculto, no prazo da emenda, o recolhimento das custas iniciais Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/08/2025 14:25

Recebidos os autos
22/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/08/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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