18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718416-69.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO VITOR ZOCATELI DA CRUZ REQUERIDO: LEONARDO MORAES DEFINA DECISÃO Nos termos do artigo 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para a causa.

Essa condição da ação traduz-se na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado na petição inicial.

No caso dos autos, observa-se que o autor pleiteia em nome próprio direito alheio, uma vez que o veículo está em nome de terceiro estranho à lide (Wilma Zocateli de Araújo - id. 248567230), e o autor não comprovou que suportou o prejuízo/pagamento das avarias.

Ou seja, não tendo o autor - que não é proprietário -, demonstrado que pagou o conserto do veículo, não possui legitimidade para pleitear reparação por dano material no veículo.

Destarte, intime-se o requerente para emendar a inicial comprovando que arcou com o conserto do veículo da marca: Chevrolet, modelo Onix, 1.4 MT LTZ, ano: 2017, cor: branca, placa: PAW2820, ou para incluir a proprietária Wilma Zocateli de Araújo no polo ativo da demanda, com a apresentação da sua qualificação.

No prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 11 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/09/2025 03:27

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 19:21

Recebidos os autos
11/09/2025 19:21

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/09/2025 20:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2025 03:40

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718416-69.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO VITOR ZOCATELI DA CRUZ REQUERIDO: LEONARDO MORAES DEFINA DECISÃO Intime-se o requerente para emendar a inicial e comprovar a propriedade do veículo de placa PAW2820, mediante a juntada do CRLV aos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 28 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2025 15:41

Recebidos os autos
28/08/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2025 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
20/08/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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