TJDFT - 0775189-49.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775189-49.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRO CURCINO PEDREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação ordinária, com pedidos de tutela de urgência, ajuizada por SANDRO CURCINO PEDREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

O requerente narra ser professor efetivo da Secretaria de Estado de Educação do DF, admitido em 08/08/1994, com carga horária de 20 horas, e Administrador vinculado ao Ministério da Fazenda, com admissão em 18/12/1994 e carga horária de 40 horas.

Alega que os dois cargos públicos são acumulados licitamente, conforme exceções contidas nas alíneas dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e, também, no artigo 46 da Lei Complementar nº 840/2011.

Afirma que a licitude da acumulação de cargos foi reiteradamente confirmada pela Administração Pública, no processo administrativo de nº 0080- 003548/2012, em diversos despachos e pareceres, conforme documentos apresentados, inclusive no ano corrente (id. 244931290).

Discorre que, apesar da licitude reconhecida, a Secretaria de Estado de Educação do DF, ao realizar análise para fins de aposentadoria do autor, solicitou as folhas de ponto dos anos de 2020 a 2025, para verificar a compatibilidade de horários, e entendeu que a acumulação dos cargos públicos era ilícita, alegando que nos anos de 2023 e 2024 ocorreu a sobreposição de horários em alguns dias específicos.

Diante disso, foi determinada a opção por um dos cargos.

Nesse cenário, requer "Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que determine a suspensão do processo administrativo nº 0080- 003548/2012, bem como para suspender qualquer expediente que obrigue o servidor a escolher entre os cargos que ocupa, até a prolação da decisão judicial com trânsito em julgado." DECIDO.

A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional.

Da análise da documentação apresentada, verifica-se que foi reconhecida pela Administração Pública a licitude de acumulação dos cargos referidos, no processo administrativo acostado aos autos, id. 244931290, mas, tendo sido apurada as folhas de ponto de 2020 a 2025, para fins de aposentadoria, a SEEDF averiguou pela incompatibilidade de horários e entendeu que a acumulação dos cargos públicos era ilícita, alegando que nos anos de 2023 e 2024 ocorreu a sobreposição de horários em alguns dias específicos (id. 244931288, págs. 59-67).

Dessa forma, nesta fase processual preliminar, por ora, não vejo probabilidade do direito, pois a Administração está seguindo, até que se prove o contrário, o devido processo legal administrativo, e o autor poderá exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

Nada impede que eventual ilegalidade seja apreciada, oportunamente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13