11/09/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 07:14

Processo Desarquivado
09/09/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 08:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:04

Recebidos os autos
03/09/2025 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/09/2025 15:04

Homologada a Transação
02/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/09/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705207-75.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO O art. 1°, § 2°, III, “a” e “b” da Lei 11.419/2006 define como assinatura eletrônica nos processos digitais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

No caso, a assinatura eletrônica na forma do item ‘b’ não é disciplinada pelo TJDFT.

E, sendo assim, prevalece a forma estabelecida no item ‘a’ do inciso III do § 2° do art. 1º, da Lei 11.419/2006.

Dito isso, analisando a petição de acordo anexada no ID 246964550, verifico que a assinatura não atende a determinação legal, porque não se deu por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não constando, a ZapSign, da lista de autoridades certificadoras credenciadas, conforme se verifica da consulta no link https://estrutura.iti.gov.br/.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que ratifique o acordo de ID 246964550 para fins de homologação.

Prazo: 2 (dois) dias, sob pena de arquivamento do feito. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
29/08/2025 15:22

Recebidos os autos
29/08/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:08

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:08

Recebidos os autos
31/07/2025 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:50

Recebidos os autos
09/07/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/06/2025 16:51

Recebidos os autos
23/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/06/2025 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
17/06/2025 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:29

Recebidos os autos
16/06/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
03/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 06:33

Recebidos os autos
03/06/2025 06:33

Outras decisões
02/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
02/06/2025 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 02:24

Recebidos os autos
01/06/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:03

Recebidos os autos
06/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:03

Concedida a tutela provisória
05/05/2025 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:17

Recebidos os autos
15/04/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 20:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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