11/09/2025 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0786282-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILENO VIEIRA DE PAIVA REQUERIDO: JOÃO DANTAS CALÇADO JUNIOR DECISÃO Defiro a tramitação preferencial em razão da idade, a qual já se encontra registrada nos autos.

Deixo de analisar o requerimento para concessão da gratuidade de justiça, uma vez que a Lei 9.099/95 expressamente estipula, no art. 54, que o ingresso nos Juizados Especiais independe do recolhimento de custas, e não há condenação em honorários, nos termos do art. 55 da mesma lei.

Em caso de interposição de recurso, o requerimento de gratuidade será analisado pelo órgão julgador do recurso, uma vez que nessa hipótese exsurge para o recorrente o interesse processual na concessão do benefício.

Emende o demandante a inicial para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado.

Prazo: 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/09/2025 14:53

Recebidos os autos
01/09/2025 14:52

Outras decisões
01/09/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/08/2025 21:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
30/08/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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