16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0048049-49.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: BRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI - ME, MARIA ROSA FERREIRA, PRISCILLA GONZAGA BARRETO FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida (id. 31276410).

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (id. 31276479) em 02/04/2018.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - id. 240729571. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, registro que a presente execução está amparada em instrumento particular de confissão de dívida, cuja prescrição da ação executiva é de 5 (cinco) anos, contados do vencimento, conforme reza o artigo 206, § 5º, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Uma vez que a última prestação do contrato firmado entre as partes venceria em 15 de dezembro de 2015, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Registro que os requerimentos de diligências por parte da parte exequente sem efetividade não têm o condão de impedir a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL . 6 (SEIS) MESES.

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

INTERRUPÇÃO.

TÉRMINO DAS FORMALIDADES .

REINÍCIO DO PRAZO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

REQUERIMENTOS SEM EFETIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE .

RECONHECIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO.

DESCABIMENTO . 1.

O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cártulas de cheques é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque) .

Dessa forma, aplica-se esse prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de execução amparada nesse título de crédito. 2.

Conforme determina o art. 921, § 4º e § 4ºA, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente pode ser suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano e pode ser interrompido no caso de constrição de bens, não correndo pelo tempo necessário para realização das formalidades da constrição patrimonial . 3.

Reinicia o prazo da prescrição intercorrente da ação executiva após término das formalidades necessárias para constrição patrimonial.

Transcorrendo esse prazo sem localização de bens passíveis de penhora para satisfazer o restante da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Requerimentos de diligências sem efetividade na constrição de bens do devedor não são suficientes para suspender ou interromper o prazo da prescrição . 4.

Segundo o art. 921, § 5º, do CPC, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor das partes, caso o processo seja extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 5 .

Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 0004963-57.2015.8 .07.0001 1791472, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/02/2024) Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da ação executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2025 18:42

Recebidos os autos
12/09/2025 18:42

Declarada decadência ou prescrição
19/08/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de PRISCILLA GONZAGA BARRETO FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA ROSA FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI - ME em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:56

Processo Desarquivado
10/09/2020 18:33

Arquivado Provisoramente
10/09/2020 18:32

Expedição de Certidão.
27/01/2020 11:22

Juntada de Certidão
21/08/2019 15:07

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 20/08/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:13

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 15:49

Expedição de Certidão.
11/05/2019 04:52

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:52

Decorrido prazo de BRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI - ME em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:52

Decorrido prazo de MARIA ROSA FERREIRA em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:52

Decorrido prazo de PRISCILLA GONZAGA BARRETO FERREIRA em 09/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 02:31

Publicado Despacho em 12/04/2019.
11/04/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 13:16

Recebidos os autos
09/04/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2019 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704546-85.2024.8.07.0021

Wellington Ferreira de Carvalho

Kirian Silva Duarte de Carvalho

Advogado: Lohana Duarte Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0709254-56.2025.8.07.0018

Antonio Sergio Moreira dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniela Cristina Lima de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0710344-93.2025.8.07.0020

Rosangela Tavares de Souza

Gilson Rodrigues da Silva

Advogado: Alexandre Pontieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0736989-18.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jusiene Pereira da Silva Oliveira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0705569-66.2024.8.07.0021

Marco Antonio Lopes de Moura

Ellida Regina da Silva Moura

Advogado: Fabricio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 16:10

Exibir Processo