11/09/2025 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:29

Recebidos os autos
08/09/2025 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/09/2025 23:14

Juntada de Petição de especificação de provas
02/09/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735110-76.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAYONARA CABRAL BARBOSA AGRAVADO: WILLIAN DA SILVA MARQUES DESPACHO A agravante pleiteia a concessão de gratuidade da justiça, contudo não consta dos autos comprovação de que não tenha rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família.

A presunção da declaração de pobreza é relativa (art. 99, § 3º CPC).

A comprovação da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional, prevendo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Nesse cenário, intime-se a recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo aos autos cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias.

O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
22/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:44

Recebidos os autos
22/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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