15/09/2025 15:42

Transitado em Julgado em 08/09/2025
15/09/2025 15:39

Juntada de Alvará de soltura
09/09/2025 03:57

Decorrido prazo de AMANDA RAFAELA SANTANA DO NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712098-15.2025.8.07.0006 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: AMANDA RAFAELA SANTANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva da acusada AMANDA RAFAELA SANTANA DO NASCIMENTO (ID 246794158), ao argumento de que, face a ausência de periculosidade da agente, mãe de 3 filhos menores, que apenas emprestou a conta para um velho amigo, um dos corréus, e, conclusão da instrução processual, deverá obter a extensão dos efeitos do tratamento dispensado às acusadas Adriana Elaine Soares da Silva e Hellen Luciana de Macedo Simões, que respondem Ação Penal nos autos do Processo nº 0702141-58.2023.8.07.0006 soltas, em prestígio ao princípio isonômico chancelado pelo Direito Penal e Direito Processual Penal.

Pede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a prisão domiciliar.

Juntou as certidões de nascimento dos filhos e o alvará de soltura da acusada Manuelli.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 247221458). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que foi concluída a produção das provas na audiência da instrução criminal, verifico que a preservação da ordem pública - que foi o fundamento da decretação da prisão preventiva - pode ser resguardada pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Cumpre assinalar que, em prestígio aos princípios da não-culpabilidade e da presunção de inocência, a prisão preventiva há de ser vista como medida excepcional e, conforme já mencionado, medidas diversas resguardarão a ordem pública, sobretudo porque, em exame da folha de antecedentes criminais, a acusada é primária, além do que possui filhos menores (ID 246796798, 24679679 e 246796802), sendo um deles com poucos meses de idade.

Com isso e na atual fase do processo, o cenário fático não mais revela a necessidade da segregação provisória.

Desse modo, vislumbro que a requerente - em liberdade - não oferecerá risco para a ordem pública e que medidas diversas, conforme já citado, serão suficientes para evitar a prática de novos delitos. É de salientar que, na hipótese de cometimento de novos crimes, e se não houver o cumprimento das medidas cautelares aplicadas nesta decisão, a prisão poderá ser novamente decretada.

Por fim, verifico que é razoável e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão - que ainda são necessárias, mas suficientes para a preservação da ordem pública - como o comparecimento periódico no Juízo, proibição de mudança de endereço e de se ausentar da comarca em que reside, bem como proibição de manter contato com as vítimas e demais acusados.

Ante o exposto, defiro o requerimento formulado por AMANDA RAFAELA SANTANA DO NASCIMENTO, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas, a saber: a) comparecimento mensal neste Juízo, por meio do Balcão Virtual, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudança de endereço e de saída da comarca de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; e c) proibição de manter contato com as vítimas ou com os demais acusados até o trânsito em julgado da sentença do processo.

Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, para que a acusada seja posta em liberdade, SALVO se por outro motivo estiver presa, bem como promovam-se as demais comunicações pertinentes.

Caso seja necessário, para que haja vinculação ao processo nº 0702141-58.2023.8.07.0006, o alvará poderá ser expedido no referido processo, de tudo certificando-se nos autos com traslados de cópias das peças.

Após ser posta em liberdade, a requerente deverá comparecer a este Juízo, por meio do Balcão Virtual, para firmar o termo de compromisso das medidas cautelares aplicadas nesta decisão.

Intimem-se.

Sobradinho-DF, 28 de agosto de 2025.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
29/08/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:44

Recebidos os autos
28/08/2025 17:44

Recebidos os autos
28/08/2025 17:44

Revogada a Prisão
28/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
28/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho
28/08/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
27/08/2025 11:53

Recebidos os autos
27/08/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
25/08/2025 13:02

Recebidos os autos
25/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
22/08/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:28

Recebidos os autos
20/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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