17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749179-13.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE UBIRAJARA DE FREIRE BASTOS REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se o cadastro do polo ativo.

Regularize também a procuração, pois a autora é a paciente MEYRE (outorgante), por intermédio de seu curador provisório (José Ubirajara) que outorga, representando a autora, poderes para postular em juízo.

Faculto a emenda para justificar, por relatório médico circunstanciado, que o programa de gerenciamento de crônicos - PGC oferecida pela entidade ré não atende às solicitações do médico assistente (vide documento de ID 249967656).

Note-se que não há prova de recusa ou vedação de internação domiciliar, inclusive informado o prestador HOME ASSISTANCE para o atendimento domiciliar nos termos do regulamento do plano.

Vale anotar ainda que nos planos de auto-gestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Defiro a prioridade de tramitação.

O cônjuge tem legitimidade para atuar em favor da parte autora, mas deve providenciar a curatela nos termos da Lei Civil e Processual, admitindo-se a representação provisória ante a urgência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de tutela provisória.

Cadastre-se o Ministério Público para ciência ante a presença de incapaz no polo ativo. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
15/09/2025 17:47

Recebidos os autos
15/09/2025 17:47

Outras decisões
15/09/2025 17:12

Juntada de Petição de certidão
15/09/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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