02/09/2025 03:29

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727002-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: REGINALDO COSTA RIOS RÉU: MARCELO CAMPOS BATISTA DE OLIVEIRA SENTENÇA TERMINATIVA Ao examinar a petição inicial referente aos autos e às partes identificados em epígrafe, este Juízo determinou à parte autora as seguintes providências: “Em segundo lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda quanto ao valor atribuído à causa, pois, mediante interpretação sistemática, infere-se que o valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis/encargos locativos deve corresponder à soma do valor da locação ânua (art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/1991) mais o valor total do débito cobrado (art. 292, inciso VI, do CPC), sendo que, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras (art. 292, § 1.º, do CPC), hipótese em que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual (art. 292, § 2.º, primeira parte, do CPC).

Por isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor atribuído à causa e, se for o caso, recolher as correspondentes custas iniciais dentro do prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento liminarmente, haja vista tratar-se de pressuposto de ordem objetiva.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial." (ID: 237128493). "1.

Em primeiro lugar, quanto à emenda não realizada, tentarei explicar com mais clareza, pelo que me penitencio.

Conforme determinei no ID: 237128493, considerando que o autor cumulou ação de despejo por falta de pagamento e ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais vencidos e dos aluguéis e respectivos encargos vincendos, o valor desta causa deve ser calculado assim: valor do saldo devedor cobrado (R$ 6.400,00, conforme art. 292, inciso I, do CPC) + valor dos aluguéis e encargos contratuais vincendos cobrados (R$ 19.200,00, conforme art. 292, § 2.º, do CPC) + valor da locação ânua (R$ 19.200,00, conforme art. 58, inciso III, da Lei n. 8.245/1991), totalizando R$ 44.800,00.

Salvo melhor entendimento. 2.

Portanto, para que não se alegue inobservância ao princípio da cooperação processual (art. 6.º do CPC), determino a derradeira intimação do autor para cumprimento da determinação que proferi no ID: 237128493, no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial liminarmente, haja vista trata-se de pressuposto processual objetivo.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.” (ID: 244081796).

Entretanto, embora tivesse sido regularmente intimada, a parte autora não cumpriu as determinações transcritas acima.

Esse foi o bastante relatório.

Adiante, fundamento e disponho.

No caso dos autos, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, porquanto a parte autora não cumpriu as determinações acima referidas.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA.

FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante art. 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, nos termos indicados. 2.

In casu, o não atendimento adequado à determinação de emenda da inicial, por reiteradas vezes, apesar de a parte autora ter sido devidamente intimada, quedando-se inerte ao final, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão 1360196, 07008179620208070019, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 29.07.2021, publicado no PJe: 09.08.2021).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

ORDEM DE EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 321 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Não há falar nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público - custos legis - quando este teve vista pessoal dos autos na origem, oportunidade em que pugnou pela remessa à instância superior para apreciação do apelo. 2.

Somente nas hipóteses descritas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC haverá necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a falta, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

O não atendimento do comando judicial de emenda da inicial, com a juntada de documentação indispensável à propositura da ação, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1888479, 07091615220228070001, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 04.07.2024, publicado no DJe: 19.07.2024).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial liminarmente, conforme o disposto no art. 330, inciso IV, do CPC.

Por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Custas finais na forma da lei.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2025, 14:36:47.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
29/08/2025 15:48

Recebidos os autos
29/08/2025 15:48

Indeferida a petição inicial
27/08/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:14

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:19

Recebidos os autos
25/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/07/2025 02:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:09

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 22:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 21:41

Recebidos os autos
15/07/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/06/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 22:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 19:56

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 21:45

Recebidos os autos
28/05/2025 21:45

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/05/2025 19:33

Distribuído por sorteio
25/05/2025 19:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716251-49.2025.8.07.0020

Condominio do Edificio Residencial Donat...

Roberto Alves Monteiro

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0718628-50.2025.8.07.0001

Rafael Alexandre da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luis Antonio Matheus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0703094-03.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Cristiano Rio Branco Oliveira

Advogado: Emanuel Erenilson Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0707706-20.2025.8.07.0010

Debreice Anttara Borges Antunes

Israel Henrique de Oliveira do Amaral

Advogado: Yan Assuncao Alvares de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0725100-44.2024.8.07.0020

Associacao Brasileira de Educadores Lass...

Marina Bernardes Fortes

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 10:43

Exibir Processo