TJDFT - 0792043-21.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0792043-21.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARQUIMEDES FONTOURA BORGES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Retifique-se a autuação para manter tão somente o DETRAN/DF no polo passivo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por ARQUIMEDES FONTOURA BORGES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a anulação de três autos de infração.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque não há demonstração de que o veículo estava efetivamente licenciado no momento das infrações anotadas, inexistindo prova de que não havia qualquer outra pendência que impedisse a emissão do documento.

Ademais, nota-se dos AIs juntados que não houve a abordagem do veículo para que fosse autuado, de modo que pode outra pessoa estar conduzindo o segundo veículo da parte autora, sendo plenamente possível a autuação dos dois automóveis ao mesmo tempo.

Destarte, deve prevalecer, ao menos nesta análise inicial, pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 13:56:18.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0792043-21.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARQUIMEDES FONTOURA BORGES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para retificar o polo passivo da demanda, mantendo tão somente o órgão de trânsito do Distrito Federal, bem como realizando a respectiva adequação da peça de ingresso para tratar dos autos de infração emitidos pelo DETRAN/DF, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.737/DF) no sentido de atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 17:51:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006