27/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725492-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RESTAURANTE LANCHONETE E BUFFET PASSON EIRELI - ME, FABRINE PAIXAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/08/2025 17:53

Recebidos os autos
20/08/2025 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:16

Juntada de Certidão de cumprimento
08/08/2025 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 11:45

Recebidos os autos
14/07/2025 11:45

Outras decisões
09/07/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de FABRINE PAIXAO em 07/07/2025 23:59.
20/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
08/06/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/06/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/06/2025 04:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de RESTAURANTE LANCHONETE E BUFFET PASSON EIRELI - ME em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 17:22

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FABRINE PAIXAO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/11/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:09

Recebidos os autos
25/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:09

Outras decisões
23/09/2024 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/09/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 19:47

Recebidos os autos
02/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:47

Declarada incompetência
24/06/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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