16/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: 1) DECLARAR rescindido os contratos de aquisição de serviços educacionais entabulados entre as partes; e 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do respectivo desembolso (comprovante de pagamento de id 237939914), e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.
12/09/2025 18:17

Recebidos os autos
12/09/2025 18:17

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/08/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2025 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2025 04:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:49

Desentranhado o documento
02/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
01/06/2025 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2025 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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