27/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0736022-98.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: ANTONIO CARLOS LASSI LOPES REU: CANAL SAC SERVICOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de autos promovida de ofício por este juízo, com o objetivo de restaurar a execução fiscal nº 2009.01.1.019431-4 (0043639-84.2009.8.07.0001), ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de ANTONIO CARLOS LASSI LOPES e CANAL SAC SERVICOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

A decisão no ID 71868648, promoveu a restauração dos autos.

A serventia colacionou do sistema informatizado todas as decisões, despachos e sentenças exarados nos autos físicos que foram extraviados.

O Distrito Federal manifestou-se apresentando a certidão de ajuizamento que lastreava a execução originária (ID 161878607), bem como manifestar concordância com a restauração.

Devidamente citados, os executados não se manifestaram nos autos. É o breve relatório.

DECIDO.

Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente do ID 161878607, de que consta as CDAs cobradas no executivo fiscal objeto desta restauração, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa da parte Executada.

Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL nº nº 2009.01.1.019431-4 (0043639-84.2009.8.07.0001), ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de ANTONIO CARLOS LASSI LOPES e CANAL SAC SERVICOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Transitada em julgado, o processo deve seguir os seus termos, com fulcro no art. 716 do CPC, devendo ser reclassificado com observância da classe processual original (Instrução nº 2 da Corregedoria, de 07/04/2022, art. 14, XII).

Sem custas e honorários na restauração.

Em prosseguimento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:33

Recebidos os autos
21/05/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:07

Desentranhado o documento
10/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:23

Recebidos os autos
28/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2024 20:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:38

Recebidos os autos
15/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 23:59

Recebidos os autos
15/03/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2022 11:59

Juntada de Petição de certidão
18/10/2021 11:47

Juntada de Petição de certidão
11/06/2021 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 13:01

Recebidos os autos
10/09/2020 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2020 20:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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