08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711004-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIA MARIA CAIXETA DE ABREU EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, apresentada pelo Distrito Federal, em que alega ter cumprido toda a obrigação, não sendo possível o cômputo de mais 1,2% requerido pelo exequente.

Intimado, o exequente apresentou Réplica ID 167563448. É o relatório.

DECIDO.

Como se observa da Petição Inicial ID 90992117, inicialmente a parte exequente alegava que o período entre 05 de janeiro de 1990 e 30 de junho de 1990 não foi computado para fins de GAPED.

Noutro giro, a parte exequente posteriormente destaca que o período não computado se refere a 02 de maio de 1989 a 31 de dezembro de 1989.

Em que pese as irresignações da parte exequente, não prosperam diante das provas juntadas pelo Distrito Federal ID 164698890.

Como se observa dos documentos anexos aos autos, o período entre 02 de maio de 1989 a 31 de dezembro de 1989 foi computado para fins de GAPED, não procedendo a alegação do exequente.

No mais, o período requerido inicialmente de 05 de janeiro de 1990 a 30 de junho de 1990 não permite sua inclusão para fixação do benefício da GAPED, visto não se enquadrar nas atividades previstas na Lei Distrital 5.105/2013, ao passo que se encontrava à disposição da Gerência de Lotação e Movimentação, não recebendo o benefício à época.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e julgo improcedente o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Condeno a parte exequente em custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Nada sendo requerido após o trânsito em julgado da presente Decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 13:40:51.

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04/08/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/08/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:23

Recebidos os autos
10/07/2023 16:23

Outras decisões
07/07/2023 21:12

Juntada de Petição de impugnação
07/07/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/07/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:15

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:32

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:45

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:45

Recebidos os autos
06/06/2023 14:45

Outras decisões
05/06/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de JULIA MARIA CAIXETA DE ABREU em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de JULIA MARIA CAIXETA DE ABREU em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:23

Recebidos os autos
10/04/2023 14:23

Outras decisões
05/04/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/04/2023 18:33

Expedição de Certidão.
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 01:16

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:51

Recebidos os autos
07/03/2023 22:51

Outras decisões
07/03/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 05:40

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 21:27

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 21:27

Desentranhado o documento
22/02/2023 19:10

Juntada de Certidão
22/02/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
20/02/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:19

Expedição de Mandado.
13/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:32

Recebidos os autos
08/02/2023 14:32

Outras decisões
08/02/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/02/2023 12:30

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
01/12/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:38

Recebidos os autos
01/12/2022 14:38

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/11/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:03

Expedição de Mandado.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 15:22

Recebidos os autos
19/10/2022 15:22

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/10/2022 17:37

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:20

Recebidos os autos
15/09/2022 19:20

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/09/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 17:02

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:56

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:07

Recebidos os autos
01/07/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/07/2022 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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