18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037448-47.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MARCELO DA SILVA NETO, NETO GRAFICA E COPIADORA LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 20.02.2017 (decisão de id. 61657474).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição. É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos - Código Civil, art. 206, § 5º, inciso I.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 20.02.2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
12/09/2025 15:28

Recebidos os autos
12/09/2025 15:28

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2025 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de NETO GRAFICA E COPIADORA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA NETO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:57

Processo Desarquivado
14/06/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
10/06/2024 14:09

Recebidos os autos
10/06/2024 14:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/06/2024 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/06/2024 10:30

Processo Desarquivado
05/06/2023 11:48

Arquivado Provisoramente
05/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:47

Processo Desarquivado
05/06/2023 11:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/06/2020 09:30

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de NETO GRAFICA E COPIADORA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA NETO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2020 15:05

Recebidos os autos
21/04/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 15:05

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
20/04/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/04/2020 11:00

Expedição de Certidão.
28/02/2020 05:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 15:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/08/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:13

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 15:48

Expedição de Certidão.
11/05/2019 04:52

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:52

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA NETO em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:52

Decorrido prazo de NETO GRAFICA E COPIADORA LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 02:30

Publicado Despacho em 12/04/2019.
11/04/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 13:12

Recebidos os autos
09/04/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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