15/09/2025 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:15

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da parcela referente ao mês de novembro/2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro/2019 a julho/2023, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 230907633, p. 1/3, e fichas financeiras ID 218681600, p. 16/24, com exceção das relativas aos meses de agosto e setembro/2023.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
29/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:10

Recebidos os autos
25/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/06/2025 14:05

Recebidos os autos
24/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2025 23:59.
01/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 19:46

Recebidos os autos
05/05/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 08:25

Recebidos os autos
13/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:25

Outras decisões
23/01/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/01/2025 17:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:29

Recebidos os autos
10/12/2024 17:29

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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