11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BELLAGIO ENGENHARIA LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

RECONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRECLUSÃO.

MERO INCONFORMISMO.

RECURSO PRÓPRIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Verificar se há omissão nos embargos de declaração ou qualquer outro vício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a decisão agravada comporta impugnação por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC; (ii) reconhecer se há preclusão da matéria; (iii) determinar se houve omissão quanto à responsabilização pelo adiantamento dos honorários periciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. 4.

A decisão agravada, proferida nos embargos à execução, admite interposição de agravo de instrumento com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, afastando-se a alegação de inadequação da via eleita. 5.

Inexiste preclusão quanto à decisão que atribuiu à parte embargada o adiantamento dos honorários periciais, tendo em vista que a própria embargante, em petição anterior, postulou o rateio de despesa, evidenciando comportamento contraditório. 6.

A discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi objeto de análise no acórdão embargado, de modo que a insurgência da parte embargante revela mera irresignação, devendo ser deduzida por meio de recurso próprio.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, porém, no mérito, rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A decisão proferida em embargos à execução admite impugnação por agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 2.

Não se configura preclusão quando a matéria debatida ainda resta controvertida. 3.

O inconformismo da embargante deve ser objeto de recurso próprio. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 95.
15/08/2025 12:21

Conhecido o recurso de BELLAGIO ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e provido
15/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 10:06

Recebidos os autos
28/07/2025 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:37

Desentranhado o documento
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BELLAGIO ENGENHARIA LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual
18/07/2025 12:49

Desentranhado o documento
18/07/2025 09:44

Desentranhado o documento
18/07/2025 08:54

Recebidos os autos
18/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:03

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2025 19:11

Recebidos os autos
11/07/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/07/2025 18:22

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 13:04

Conhecido o recurso de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e provido
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 14:57

Recebidos os autos
28/05/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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