17/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora da ação monitória afastando o indeferimento da petição inicial e reconhecendo a suficiência dos documentos apresentados para o ajuizamento da demanda.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos e fáticos relevantes. 4.A divergência entre a tese do embargante e a adotada pelo colegiado não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o mérito da decisão. 5.Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “O inconformismo do embargante volta-se contra tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar.

Contudo, os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025.
12/09/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 19:24

Recebidos os autos
28/07/2025 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
11/07/2025 18:52

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e provido
11/07/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 14:28

Recebidos os autos
27/01/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/01/2025 11:11

Recebidos os autos
26/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/01/2025 00:22

Recebidos os autos
24/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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